PL 1932/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transporte público gratuito e regular nos dias de eleição
Proposta que obriga o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de eleições, incluindo um novo artigo no Código Eleitoral.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um novo artigo (239-A) no Código Eleitoral que trata do funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de eleições.
Quem é afetado
Eleitores
Usuários do transporte público coletivo
Empresas e órgãos responsáveis pelo transporte público
Onde ela está
- 17/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1932/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1271 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
PR100% · 1