PLP 90/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Direitos e previdência para motoristas e entregadores de aplicativo
Cria direitos, inclusão previdenciária e regras de relação entre prestadores independentes de transporte por aplicativo ou entregas e as plataformas digitais.
O que muda
Com a propostaEstabelece direitos para melhorar as condições de trabalho de prestadores independentes de transporte remunerado individual de passageiros e de entregas remuneradas.
Com a propostaCria mecanismos de inclusão previdenciária para esses prestadores.
Com a propostaDisciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação.
Quem é afetado
Motoristas de transporte por aplicativo
Entregadores de serviços por aplicativo
Operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação
Onde ela está
- 17/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 90/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS. - 04/05/2023Relatoria com Senador Wellington Fagundes na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório. - 10/05/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023. - 11/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.754, de 2020 com o Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS. - 12/05/2023Relatoria com Senador Wellington Fagundes na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.. - 12/05/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da pauta da 11ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023. - 16/05/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 16/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 01/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1251 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ15% · 20
SP25% · 16
PR43% · 7
MG17% · 6
RS0% · 6
SC40% · 5
DF0% · 4
BA67% · 3
MS0% · 2
ES50% · 2
MA0% · 1
RN100% · 1
Ver os outros 5 estados
GO0% · 1
SE0% · 1
PE100% · 1
CE0% · 1
PI0% · 1