Meus temas
PLP 91/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Proteção de verbas da defesa agropecuária contra cortes de gastos

Proíbe o governo de bloquear ou limitar o empenho e a movimentação de dinheiro destinado a ações de defesa agropecuária, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Tereza CristinaApresentada em 18/04/2023Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Impostos e contas públicas · Agro e rural

O que muda

Com a propostaFica vedada a limitação de empenho (reserva de dinheiro para uma despesa) das despesas com ações de defesa agropecuária.
Com a propostaFica vedada a limitação da movimentação financeira (uso efetivo do dinheiro) dessas mesmas despesas.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Órgãos públicos responsáveis pela defesa agropecuária
Produtores rurais e cadeia do agronegócio
Governo federal (execução orçamentária)

Onde ela está

  1. 18/04/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 91/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
  2. 11/07/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2023.
  3. 01/08/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 01/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
  4. 03/08/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.
  5. 08/08/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 08/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
  6. 28/09/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2023.
  7. 03/10/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 03/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
  8. 19/10/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
  9. 24/10/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 24/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
  10. 24/11/2023Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2023.
  11. 28/11/2023Aprovada na CAE
    Texto oficialEm reunião realizada nesta data, assume a presidência o senador Izalci Lucas. Colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Ciro Nogueira que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
  12. 07/12/2023Entrou na pauta de votação
    Texto oficialEncerrou-se em 6 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2023. Não foram apresentadas emendas. A matérias será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
  13. Desde 07/12/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1062 dias)
  14. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA0% · 1
RJ100% · 1

Propostas parecidas

Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.

PLP 230/2025· Trâmite burocrático
Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…Impostos e contas públicas · Educação · Autor: Juscelino Filho
1 sim0 não
PLP 143/2019· Pronta para o Plenário
Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)Impostos e contas públicas · Autor: Marcos Pereira
0 sim1 não
Proteção de verbas da defesa agropecuária contra cortes de gastos50% sim · 2 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado