PL 1950/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Seguro DPVAT: adesão facultativa para quem tem seguro automotivo privado
Propõe que quem declarar ter seguro automotivo privado não seja obrigado a aderir ao seguro de danos pessoais causados por veículos (DPVAT).
O que muda
Com a propostaA adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres passa a ser facultativa para os segurados que declararem possuir seguro automotivo privado.
Quem é afetado
Proprietários de veículos automotores
Segurados com seguro automotivo privado
Onde ela está
- 18/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1950/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 17/04/2024Relatoria com Senadora Tereza Cristina na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório. - Desde 17/04/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 930 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
MG100% · 1