PL 1989/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para o piso salarial dos professores da educação básica
Projeto que regulamenta, por lei, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Constituição.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma lei que regulamenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme o inciso XII do art. 212-A da Constituição.
Quem é afetado
Profissionais do magistério público da educação básica
Redes públicas de ensino
Onde ela está
- 19/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1989/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, CAE e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1271 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
GO0% · 1
PI100% · 1
PR100% · 1
SP0% · 1
TO100% · 1