PL 2014/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Envio ao Congresso de respostas do TCU a consultas
Propõe que o TCU envie à Câmara e ao Senado cópia completa das respostas que dá a consultas sobre dúvidas na aplicação de leis e regulamentos.
O que muda
Com a propostaO Tribunal de Contas da União deverá enviar à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal cópia do inteiro teor das respostas às consultas que receber sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.
Quem é afetado
Tribunal de Contas da União (TCU)
Câmara dos Deputados e Senado Federal
Pessoas e órgãos que formulam consultas ao TCU
Onde ela está
- 19/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2014/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
ES0% · 1
PB0% · 1