PL 2015/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre lawfare, garantias no processo penal e acordos de não persecução
Propõe crime para o uso estratégico de processos para causar dano (lawfare), mais garantias ao réu e novas regras para acordos de não persecução penal.
O que muda
Com a propostaCria a conduta de uso intencional e estratégico de instrumentos legais para causar dano (lawfare) como tipo penal, segundo a ementa.
Com a propostaAmplia as garantias do réu no processo penal.
Com a propostaAperfeiçoa as previsões sobre a celebração de acordos de não persecução.
Quem é afetado
Pessoas que respondem a processos penais
Pessoas que podem ser alvo de ações judiciais com uso estratégico
Advogados e operadores do direito
Membros do Ministério Público e do Judiciário
Onde ela está
- 19/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2015/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
ES0% · 1
MG100% · 1