PL 2243/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direitos de trabalhadores em jornada intermitente
Propõe novas regras de direitos trabalhistas para quem é contratado para trabalhar em jornadas intermitentes, alterando a CLT.
O que muda
Com a propostaAltera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da CLT, que tratam do contrato de trabalho intermitente.
Com a propostaAcrescenta à CLT o art. 452-B, com regras sobre direitos constitucionais e trabalhistas desses empregados.
Quem é afetado
Trabalhadores contratados em regime de jornada intermitente
Empregadores que usam contratos intermitentes
Onde ela está
- 28/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2243/2023. O projeto vai à publicação. - 28/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1