PL 2281/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Gastos com segurança escolar entrariam na educação e no Fundeb
Proposta permite contar gastos com segurança escolar como despesa de educação e inclui profissionais de segurança escolar na remuneração pelo Fundeb.
O que muda
Com a propostaGastos com ações de segurança escolar passam a poder ser contabilizados como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Com a propostaProfissionais em exercício de função de segurança escolar passam a constar no rol de profissionais da educação básica para remuneração pelo Fundeb.
Quem é afetado
Estudantes da educação básica
Profissionais da educação básica
Profissionais de segurança escolar
Redes de ensino públicas
Onde ela está
- 02/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2281/2023. O projeto vai à publicação. - 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai às CAE e CSP, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PB100% · 1