PL 2289/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programa para facilitar o voto de idosos, doentes e comunidades tradicionais
Cria o Programa Cidadania Plena para facilitar o alistamento, a transferência de título e a votação de idosos, hospitalizados, pessoas com mobilidade reduzida e quilombolas, caiçaras e indígenas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o Programa Cidadania Plena, com o objetivo de facilitar o alistamento eleitoral, a transferência de título e a votação desses grupos.
Com a propostaO Código Eleitoral passa a ser alterado para incluir essas regras de facilitação do voto.
Quem é afetado
Pessoas idosas
Pessoas hospitalizadas ou com mobilidade reduzida
Comunidades quilombolas, caiçaras e indígenas
Eleitores em geral
Onde ela está
- 02/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2289/2023. O projeto vai à publicação. - 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/03/2024Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - Desde 26/03/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 952 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1