PL 2310/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclusão de municípios não confrontantes na divisão de royalties do petróleo offshore
Propõe incluir municípios que não fazem divisa com a área de produção na distribuição de participações do governo sobre petróleo e gás extraídos no mar.
O que muda
Com a propostaMunicípios não confrontantes (que não fazem divisa com a área de produção offshore) passam a poder receber parte das participações governamentais da produção de petróleo e gás natural no mar, no regime de concessão.
Quem é afetado
Municípios não confrontantes com a produção offshore
Municípios confrontantes com a produção offshore
Empresas concessionárias de petróleo e gás
União, estados e municípios que recebem participações governamentais
Onde ela está
- 03/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2310/2023. O projeto vai à publicação. - 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai às CAE e CI, seguindo posteriormente à CDR, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 10/09/2024Relatoria com Senador Fernando Farias na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório. - 12/05/2026Relatoria com Senador Lucas Barreto na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - Desde 12/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 175 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1