PL 2325/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mulheres em violência doméstica podem entrar com cão protetor
Proposta garante a mulheres em situação de violência doméstica o direito de entrar e ficar em locais coletivos acompanhadas de cão protetor.
O que muda
Com a propostaMulheres em situação de violência doméstica e familiar teriam o direito de entrar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Responsáveis por ambientes de uso coletivo
Onde ela está
- 03/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2325/2023. O projeto vai à publicação. - 09/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 04/10/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 07/03/2024Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Romário na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório. - 02/11/2025Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - Desde 02/11/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 366 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 4
DF75% · 4
SP75% · 4
RS100% · 3
RN50% · 2
PR100% · 2
BA50% · 2
GO100% · 2
RO100% · 1
PA100% · 1
MA100% · 1
MG100% · 1
Ver os outros 5 estados
MS100% · 1
AM100% · 1
PB100% · 1
PE100% · 1
RJ100% · 1