PL 2451/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para proteger investidores de criptoativos contra fraudes
Altera a lei de ativos virtuais para prevenir fraudes, facilitar a recuperação de ativos desviados e responsabilizar sócios de corretoras e exchanges.
O que muda
Com a propostaCria novos mecanismos para rastrear e identificar os envolvidos e os valores investidos em ativos virtuais.
Com a propostaPermite a imediata recuperação de ativos virtuais em casos de desvios e fraudes.
Com a propostaResponsabiliza os sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges).
Quem é afetado
Investidores em ativos virtuais
Empresas corretoras de ativos virtuais
Plataformas digitais de investimento (exchanges)
Sócios dessas empresas
Onde ela está
- 10/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2451/2023. O projeto vai à publicação. - 18/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1536 e 2451, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CAE e, em dec… - 30/05/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CCT
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF). - 06/07/2023Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - 02/12/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - 31/08/2026Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 02/09/2026. - 02/09/2026Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL 1536/2023, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), incorporando o conteúdo do PL 2451/2023. A matéria será encaminhada à Comissã… - Desde 08/09/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1