PL 2505/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de jornada e tempo de direção de motoristas profissionais
Altera a Lei 13.103/2015 para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, entre outros pontos.
O que muda
Com a propostaDisciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, alterando a Lei 13.103/2015 (que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista).
Com a propostaAltera também a CLT, o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 11.442/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga) e a Lei 7.408/1985.
Com a propostaRevoga dispositivos da Lei 12.619/2012. A ementa não detalha quais dispositivos serão revogados.
Quem é afetado
Motoristas profissionais
Empresas de transporte de carga
Transportadores autônomos de carga
Onde ela está
- 11/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2505/2023. O projeto vai à publicação. - 11/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2020, por tratar de matéria de lei ordinária, como Projeto de Lei nº 2.505, de 2023, e a republicação dos avulsos. A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS e, em seguida, à CI, em de… - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1