PEC 24/2023Muda a Constituição
PEC cria contribuição para financiar estudantes com pagamento pela renda futura
PEC 24/2023 propõe incluir na Constituição uma nova contribuição, a ser criada por lei específica, para bancar sistemas de financiamento estudantil pagos conforme a renda futura.
O que muda
Com a propostaPassa a existir na Constituição a previsão de uma 'contribuição em restituição ao financiamento estudantil', como espécie de tributo.
Com a propostaEssa contribuição poderá ser instituída por lei específica, que definirá como ela funciona.
Com a propostaA contribuição serviria para viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura do estudante.
Quem é afetado
Estudantes que utilizam financiamento estudantil
Futuros cidadãos que venham a pagar a contribuição
Instituições de ensino e sistemas de financiamento estudantil
Onde ela está
- 11/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023. A proposta vai à publicação - 17/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 5
MG33% · 3
DF50% · 2
BA50% · 2
RJ0% · 1
RS0% · 1
SC0% · 1