PL 2645/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Medidas para evitar desastres em áreas de risco
Projeto de autoria de Romário que altera leis de regularização fundiária e de defesa civil para criar medidas que evitem desastres em áreas de risco.
O que muda
Com a propostaPassa a haver medidas específicas, previstas em lei, destinadas a evitar a ocorrência de desastres em áreas de risco.
Com a propostaA Lei nº 13.465/2017 (regularização fundiária rural e urbana) passa a ser alterada para incluir essas medidas.
Com a propostaA Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) passa a ser alterada para incluir essas medidas.
Quem é afetado
Moradores de áreas de risco
Municípios e órgãos de defesa civil
Responsáveis por regularização fundiária
Onde ela está
- 17/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2645/2023. O projeto vai à publicação. - 24/05/2023Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 15/06/2023Relatoria com Senador Wellington Fagundes na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório. - 22/04/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2024. - 24/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 24/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 24/04/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 923 dias)
- PróximoVotação na CMAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF100% · 1