PL 2667/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para fraude em jogos com aposta esportiva
Propõe aumentar as penas para quem fraudar resultado de competição esportiva para obter lucro com apostas ou jogos de azar.
O que muda
Com a propostaCria o art. 41-H no Estatuto de Defesa do Torcedor, com penas aumentadas para fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva ou de evento associado.
Com a propostaA fraude passa a ser punida com mais rigor quando feita para obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.
Quem é afetado
Atletas e árbitros de competições esportivas
Organizadores de competições e eventos esportivos
Apostadores e participantes de loterias e jogos de azar
Casas de apostas
Onde ela está
- 18/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2667/2023. O projeto vai à publicação. - 23/06/2023Enviada para análise na CEsp
Texto oficial
A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ. - 06/07/2023Enviada para análise na CEsp (decisão final na comissão)
Texto oficial
A Presidência determina a retificação do despacho do Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru. A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira … - 07/07/2023Relatoria com Senador Romário na CEsp
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF). - 15/09/2023Entrou na pauta de votação da CEsp
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023. - 20/09/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 20/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada. - 29/09/2023Entrou na pauta de votação da CEsp
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023. - 04/10/2023Aprovada na CEsp
Texto oficial
Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei Nº 2667, de 2023, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp. Vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para p… - Desde 04/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1126 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
PR100% · 1
RS0% · 1