PL 2869/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para invasão de terras e crimes contra a posse
Propõe aumentar penas do Código Penal para crimes de invasão de terra e esbulho possessório, e criar aumento de pena para casos em áreas rurais ou locais ermos.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas dos crimes previstos no Capítulo III do Título II da Parte Especial do Código Penal, que tratam de usurpação e crimes contra a posse de imóveis.
Com a propostaAltera os requisitos do crime de esbulho possessório (retirar ou tomar posse de imóvel alheio à força, com ameaça ou fraude).
Com a propostaCria causa especial de aumento de pena quando os crimes ocorrerem em áreas rurais ou locais ermos.
Quem é afetado
Proprietários e possuidores de terras
Pessoas acusadas de invasão de terra
Movimentos que realizam ocupações de terra
Moradores de áreas rurais
Onde ela está
- 31/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2869/2023. O projeto vai à publicação. - 13/06/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1230 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF100% · 1
MG0% · 1
PR0% · 1