Dispor que, para inscrição em concurso, terá validade indeterminada o laudo que ateste deficiência permanente

Quem é afetado

Onde ela está

1. 31/05/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2876/2023. O projeto vai à publicação.
2. 15/06/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas

   Texto oficial

   A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.876 e 2.648, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em dec…
3. 04/10/2023Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
4. 28/03/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
5. Desde 28/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 585 dias)
6. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.