PL 2971/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de habeas corpus para devolver bens presos por prazo excessivo
Propõe que o habeas corpus possa ser usado para pedir a devolução de bens bloqueados ou apreendidos quando o prazo para isso for excessivo, nas áreas penal e civil.
O que muda
Com a propostaPrevê a possibilidade de usar o habeas corpus para pedir a restituição de bens bloqueados ou apreendidos quando o prazo for excessivo.
Com a propostaA possibilidade passa a valer tanto nas áreas penal quanto civil, segundo a ementa.
Quem é afetado
Pessoas que tiveram bens bloqueados ou apreendidos
Operadores do direito e órgãos do sistema de justiça
Onde ela está
- 07/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2971/2023. O projeto vai à publicação. - 13/06/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/06/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1232 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.