Determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 13/06/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3039/2023. O projeto vai à publicação.
2. 26/06/2023Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 17/08/2023Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCT

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
4. 19/02/2024Entrou na pauta de votação da CCT

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 21/02/2024.
5. 21/02/2024Aprovada na CCT

   Texto oficial

   Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o relator, senador Carlos Portinho, durante a discussão da matéria, reformula emenda para incluir a expressão "estabelecido pelo aplicativo ou outras plataformas de comunicação e rede" na alínea "b" do inciso II do Art. 11-B, …
6. Desde 22/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 985 dias)
7. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.