PL 3101/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Polícias poderiam comprar armas e munições sem aval do Exército
Propõe mudar o Estatuto do Desarmamento para que forças policiais comprem armas de fogo e munições sem autorização do Comando do Exército. Está com o relator.
O que muda
HojePela ementa, a compra de armas e munições pelas forças policiais depende de autorização do Comando do Exército.
Com a propostaAs forças policiais poderiam adquirir armas de fogo e munições sem essa autorização do Comando do Exército.
Quem é afetado
Forças policiais
Comando do Exército
População em geral
Onde ela está
- 15/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3101/2023. O projeto vai à publicação. - 26/06/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, depois à CDD, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regim… - 08/02/2024Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 08/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 998 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG88% · 8
PA100% · 8
SP100% · 7
PE100% · 5
PR100% · 4
GO100% · 2
MA100% · 2
BA100% · 2
RJ100% · 2
RO100% · 2
AM50% · 2
DF100% · 1
Ver os outros 5 estados
RS100% · 1
MT100% · 1
SE100% · 1
MS100% · 1
PI100% · 1