PL 3287/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de pedágio para moradores da cidade da praça
Propõe isentar do pedágio, em rodovias, os veículos de moradores do município onde fica a praça, desde que emplacados ali.
O que muda
Com a propostaVeículos de moradores do município onde está a praça de pedágio ficariam isentos da cobrança da taxa, desde que emplacados nesse município.
Quem é afetado
Moradores de municípios com praça de pedágio
Proprietários de veículos emplacados nesses municípios
Concessionárias de rodovias com praças de pedágio
Onde ela está
- 28/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3287/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 18/07/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1205 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2