PL 3293/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras de perda de direitos por improbidade administrativa
Projeto do senador Cleitinho altera um parágrafo da Lei de Improbidade Administrativa sobre as sanções para atos de improbidade. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaAltera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que trata das sanções aplicáveis por atos de improbidade. O texto exato da mudança não está na ementa.
Quem é afetado
Agentes públicos
Pessoas acusadas de improbidade administrativa
Onde ela está
- 28/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3293/2023. O projeto vai à publicação. - 14/09/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 14/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1147 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSE100% · 1