PL 3334/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Redução da Reserva Legal em municípios da Amazônia com muitas áreas protegidas
Permite reduzir a Reserva Legal em florestas da Amazônia Legal em municípios com mais de 50% do território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
O que muda
Com a propostaEm municípios da Amazônia Legal com mais de 50% do território ocupado por áreas protegidas de domínio público, a Reserva Legal em áreas de floresta poderia ser reduzida, para todos os efeitos.
Quem é afetado
Proprietários e posseiros rurais na Amazônia Legal
Municípios da Amazônia Legal com mais de 50% do território em áreas protegidas
Órgãos ambientais responsáveis pela Reserva Legal
Onde ela está
- 03/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3334/2023. O projeto vai à publicação. - 30/08/2023Relatoria com Senador Marcio Bittar na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - 11/03/2024Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 10/04/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Relator, Senador Marcio Bittar, acolhe oralmente a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - Desde 13/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 173 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP4% · 467
RS8% · 199
RJ6% · 180
MG6% · 137
DF5% · 130
PR6% · 121
SC8% · 88
CE3% · 65
BA10% · 42
PA15% · 33
AC13% · 30
PE17% · 29
Ver os outros 15 estados
GO17% · 29
AM8% · 24
MT35% · 17
ES25% · 16
PB0% · 16
RO44% · 16
RN0% · 16
MS38% · 13
MA0% · 12
PI10% · 10
SE22% · 9
AL14% · 7
AP0% · 4
TO0% · 3
RR0% · 2