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PEC 32/2023Muda a Constituição

Proposta de Emenda à Constituição sobre medidas provisórias

PEC que altera o artigo 62 da Constituição para mudar como o Congresso analisa as medidas provisórias. Aguarda designação de relator.

Autoria: Jaime Bagattoli; Izalci Lucas; Magno Malta; Cleitinho; Paulo Paim; Chico Rodrigues; Soraya Thronicke; Plínio Valério; Oriovisto Guimarães; Marcio Bittar; Flávio Bolsonaro; Zequinha Marinho; Eduardo Girão; Jorge Kajuru; Jorge Seif; Wellington Fagundes; Angelo Coronel; Luis Carlos Heinze; Hamilton Mourão; Styvenson Valentim; Damares Alves; Weverton; Rodrigo Cunha; Sergio Moro; Lucas Barreto; Professora Dorinha Seabra; Carlos PortinhoApresentada em 04/07/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaO procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional passa a ser definido de outra forma, conforme o texto da PEC (detalhes não informados na ementa).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Congresso Nacional
Presidente da República
Cidadãos em geral

Onde ela está

  1. 04/07/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2023. A proposta vai à publicação
  2. 07/07/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 07/07/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1215 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP60% · 5
MG33% · 3
RJ50% · 2
AC0% · 1
PA0% · 1
SC0% · 1
MT100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
Proposta de Emenda à Constituição sobre medidas provisórias50% sim · 16 opiniões
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