PL 3395/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Piso salarial para policiais em atividade
Projeto que define um piso remuneratório (salário mínimo) para servidores policiais ativos dos órgãos citados no art. 144 da Constituição.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um piso remuneratório para servidores policiais ativos dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Quem é afetado
Servidores policiais ativos
Órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição
Onde ela está
- 05/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3395/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 18/07/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 4
MA100% · 1