PL 3422/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perda automática de cargo público por estupro de vulnerável
Projeto que quer tornar automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem for condenado por estupro de vulnerável.
O que muda
Com a propostaA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo após condenação por estupro de vulnerável passaria a ocorrer de forma automática.
Quem é afetado
Agentes públicos condenados por estupro de vulnerável
Ocupantes de mandato eletivo condenados por estupro de vulnerável
Onde ela está
- 05/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3422/2023. O projeto vai à publicação. - 07/07/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/07/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1205 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
RS100% · 1