PL 3439/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Anulação de multas de trânsito em emergências
Propõe que multas e autuações de trânsito possam ser anuladas ou canceladas em situações de emergência ou estado de necessidade.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a anulação de autuações de trânsito em casos de situação de emergência ou estado de necessidade.
Com a propostaPassa a prever o cancelamento de multas de trânsito nesses mesmos casos.
Quem é afetado
Condutores de veículos autuados ou multados
Órgãos responsáveis pela aplicação de multas de trânsito
Onde ela está
- 06/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3439/2023. O projeto vai à publicação. - 01/08/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 10/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1183 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.