PL 3460/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Organizações sociais podem ter mais de uma qualificação pública
Projeto altera a Lei das OSCIPs para permitir que uma entidade tenha, ao mesmo tempo, a qualificação de OSCIP e outra qualificação de diferente ente federativo.
O que muda
Com a propostaPermite acumular a qualificação de OSCIP com outra qualificação concedida com base em outras leis, desde que emitida por entes federativos distintos.
Quem é afetado
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)
Entes federativos que concedem qualificações a organizações da sociedade civil
Onde ela está
- 06/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3460/2023. O projeto vai à publicação. - 01/08/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 10/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1183 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.