PL 3530/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pensão especial para crianças com Síndrome Congênita do Zika
Projeto quer tirar o limite de datas de nascimento da pensão para crianças com Síndrome Congênita do Zika e estender o direito a todas as crianças atingidas.
O que muda
HojeA pensão vale só para crianças nascidas entre 1º/1/2015 e 31/12/2019, que recebem o BPC.
Com a propostaDeixa de existir a delimitação de período de nascimento.
Com a propostaO direito à pensão passa a valer para todas as crianças atingidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus.
Quem é afetado
Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
Famílias dessas crianças
Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Onde ela está
- 12/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3530/2023. O projeto vai à publicação. - 01/08/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 18/08/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 01/11/2023Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2023. - 09/11/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 08/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada. - 24/11/2025Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/11/2025. - 26/11/2025Aprovada na CAS
Texto oficial
Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS. - Desde 27/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 341 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMT100% · 1
PR100% · 1