PLP 152/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras para demissão sem justa causa (PLP 152/2023)
Projeto de lei complementar que regulamenta a proteção do emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, previsto na Constituição.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma lei complementar que regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição, que trata da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Quem é afetado
Trabalhadores com carteira assinada
Empregadores
Onde ela está
- 12/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 152/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 01/08/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CAS. - Desde 01/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1191 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
PE100% · 1
PR0% · 1
RJ0% · 1