PLP 154/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Transparência na destinação de recursos do petróleo e gás
Propõe mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para dar mais transparência ao uso dos recursos pagos por empresas que exploram petróleo e gás natural.
O que muda
Com a propostaA Lei de Responsabilidade Fiscal passa a tratar de regras de transparência sobre como são destinados os recursos de participações governamentais da exploração de petróleo e gás natural.
Quem é afetado
Governos federal, estaduais e municipais
Cidadãos e órgãos de controle
Empresas que exploram petróleo e gás natural
Onde ela está
- 17/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 154/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 08/08/2023Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai à CI e CTFC. - 20/09/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 03/04/2025Relatoria com Senador Fernando Dueire na CI
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. - 27/06/2025Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 01/07/2025. - 01/07/2025Aprovada na CI
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Fernando Dueire pela aprovação do PLP 154/2023, com a Emenda nº 1/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CTFC. - Desde 03/07/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 489 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1