PL 3631/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Porte de arma para vigilantes fora de serviço
Projeto do PL 3631/2023 quer permitir que vigilantes andem armados fora do trabalho e atualizar regras sobre armas e cursos de formação.
O que muda
Com a propostaVigilantes poderiam ter porte de arma de uso permitido também fora de serviço.
Com a propostaA Carteira Nacional de Vigilante passaria a prever a prerrogativa de porte de arma.
Com a propostaSeriam atualizadas as armas que podem ser usadas por vigilantes e incluídos requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem.
Quem é afetado
Vigilantes
Empresas de segurança privada
Cursos de formação de vigilantes
Onde ela está
- 27/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3631/2023. O projeto vai à publicação. - 08/08/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1174 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 3
BA100% · 2
MG50% · 2
SC100% · 2
SP100% · 2
PB100% · 1
DF100% · 1
RN100% · 1
ES100% · 1
MA100% · 1
RS100% · 1