PL 3632/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Segurança armada obrigatória em escolas de educação básica
Projeto que obriga escolas públicas e privadas de educação básica a contar com serviço de segurança armada. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaEscolas da rede pública e privada de educação básica passam a ter a obrigação de contratar serviço de segurança armada.
Quem é afetado
Escolas públicas de educação básica
Escolas privadas de educação básica
Estudantes e profissionais da educação
Onde ela está
- 27/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3632/2023. O projeto vai à publicação. - 08/08/2023Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1173 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF60% · 5
PR100% · 3
SP67% · 3
SC100% · 2
PB0% · 1
BA100% · 1
RO100% · 1
RS100% · 1
PE100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1
MT100% · 1