PLP 161/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Publicação das atas de reuniões do Conselho Monetário Nacional após cinco anos
Projeto de lei complementar que muda regras para publicar a íntegra das reuniões de um órgão financeiro, após cinco anos do encerramento de cada reunião.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regra específica sobre quando a íntegra das reuniões do órgão deve ser publicada: após cinco anos do encerramento de cada reunião.
Quem é afetado
Órgãos reguladores do sistema financeiro nacional
Cidadãos e pesquisadores interessados no acesso às reuniões
Onde ela está
- 01/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 161/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 08/08/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 08/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1184 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1