PL 3714/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dedução de gastos com veterinário no Imposto de Renda

Propõe que gastos com tratamento veterinário de animais de estimação possam ser descontados da base de cálculo do IRPF, até um limite anual.

Autoria: Soraya ThronickeApresentada em 03/08/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaGastos com tratamento veterinário de animais de estimação poderiam ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Com a propostaA dedução ficaria limitada a um valor anual, que a ementa não informa.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas físicas contribuintes do IRPF
Tutores de animais de estimação

Onde ela está

  1. 03/08/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3714/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 08/08/2023Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  3. 11/10/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CMA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
  4. 12/03/2024Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CMA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
  5. 14/05/2024Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CMA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
  6. 16/07/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CMA
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
  7. 24/09/2024Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CMA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
  8. 25/03/2025Relatoria com Senadora Leila Barros na CMA
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
  9. 15/05/2025Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CMA
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
  10. Desde 11/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 510 dias)
  11. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RS100% · 14
MS100% · 12
BA100% · 6
RJ100% · 6
SP100% · 5
SC100% · 4
ES100% · 1
DF100% · 1
MA100% · 1
Dedução de gastos com veterinário no Imposto de Renda100% sim · 50 opiniões
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