PLP 164/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Penalidades para juízes que descumprirem o decoro da função
Propõe mudar a Lei Orgânica da Magistratura para definir penalidades a juízes que agirem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
O que muda
Com a propostaPassa a haver penalidades específicas, previstas na lei, para magistrados que agirem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
Quem é afetado
Magistrados (juízes e desembargadores)
Cidadãos que dependem do Poder Judiciário
Onde ela está
- 03/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 164/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - Desde 08/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1183 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1