PLP 167/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mais tempo de licença e estabilidade para pais de bebê com deficiência
Propõe prorrogar a estabilidade no emprego e as licenças-maternidade e paternidade quando o recém-nascido tiver alguma deficiência.
O que muda
Com a propostaEm caso de recém-nascido com deficiência, os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade seriam prorrogados.
Com a propostaA mudança altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.213, de 1991.
Quem é afetado
Mães e pais de recém-nascidos com deficiência
Trabalhadores com carteira assinada (regime da CLT)
Segurados do INSS
Onde ela está
- 08/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 167/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 15/08/2023Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, CAE e CAS. - 04/10/2023Relatoria com Senador Romário na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório. - 10/05/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/05/2024. - 15/05/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 17/05/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024. - 22/05/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1 - CDH (substitutivo). - 17/10/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 28/11/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024. - 03/12/2024Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. - 10/09/2025Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 10/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 419 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 5
RJ100% · 3
MT100% · 2
MS100% · 1
PA100% · 1
PR100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
AL100% · 1
TO100% · 1
BA100% · 1
CE100% · 1