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PEC 36/2023Muda a Constituição

Gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência de baixa renda

Propõe mudar a Constituição para garantir transporte coletivo urbano gratuito às pessoas com deficiência de baixa renda.

Autoria: Damares Alves; Mecias de Jesus; Hamilton Mourão; Astronauta Marcos Pontes; Izalci Lucas; Professora Dorinha Seabra; Angelo Coronel; Jorge Kajuru; Styvenson Valentim; Paulo Paim; Weverton; Jorge Seif; Romário; Luis Carlos Heinze; Lucas Barreto; Sergio Moro; Chico Rodrigues; Soraya Thronicke; Alan Rick; Cleitinho; Margareth Buzetti; Confúcio Moura; Plínio Valério; Zequinha Marinho; Esperidião Amin; Flávio Bolsonaro; Magno Malta; Mara Gabrilli; Dr. Hiran; Flávio Arns; Carlos PortinhoApresentada em 10/08/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Transporte e trânsito · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaA Constituição passa a garantir gratuidade nos transportes coletivos urbanos para pessoas com deficiência de baixa renda, por meio de alteração do art. 244.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas com deficiência de baixa renda
Usuários de transporte coletivo urbano

Onde ela está

  1. 10/08/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2023. A proposta vai à publicação
  2. 15/08/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 15/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1176 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP86% · 7
MG100% · 4
RJ100% · 3
DF50% · 2
RS50% · 2
SC50% · 2
ES100% · 1
Gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência de baixa renda81% sim · 21 opiniões
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