PEC 37/2023Muda a Constituição

Voto impresso e auditável em todas as eleições

Propõe incluir na Constituição a obrigatoriedade de cédulas físicas, que o eleitor pode conferir, depositadas em urnas para auditoria da votação e apuração.

Autoria: Cleitinho; Magno Malta; Eduardo Girão; Plínio Valério; Marcos Rogério; Jorge Seif; Hamilton Mourão; Marcio Bittar; Luis Carlos Heinze; Damares Alves; Astronauta Marcos Pontes; Carlos Viana; Styvenson Valentim; Flávio Bolsonaro; Jaime Bagattoli; Izalci Lucas; Marcos do Val; Rogerio Marinho; Mauro Carvalho Junior; Eduardo Gomes; Esperidião Amin; Carlos Portinho; Tereza Cristina; Alan Rick; Zequinha Marinho; Ciro Nogueira; Margareth Buzetti; Jayme CamposApresentada em 10/08/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Política e eleições

O que muda

Com a propostaPassa a ser obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, na votação e apuração das eleições.
Com a propostaAs cédulas físicas devem ser depositadas em urnas, para fins de auditoria.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Eleitores
Justiça Eleitoral
Mesários e equipes de apuração

Onde ela está

  1. 10/08/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2023. A proposta vai à publicação
  2. 15/08/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 15/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1175 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP75% · 24
MG56% · 18
RS62% · 13
RJ30% · 10
DF67% · 9
SC63% · 8
PR40% · 5
GO100% · 3
RO100% · 3
AC50% · 2
ES100% · 2
MT100% · 2
Ver os outros 11 estados
PE50% · 2
PB100% · 1
ZZ0% · 1
MA100% · 1
CE100% · 1
BA0% · 1
AP100% · 1
AM100% · 1
SE100% · 1
AL0% · 1
PA0% · 1

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Voto impresso e auditável em todas as eleições63% sim · 111 opiniões
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