PL 3994/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de custas judiciais para pessoas com câncer
Propõe incluir no Estatuto da Pessoa com Câncer a isenção de custas judiciais para pessoas com câncer. O projeto aguarda a designação de relator.
O que muda
Com a propostaO Estatuto da Pessoa com Câncer passa a ter um novo inciso XI em seu art. 4º, tratando da isenção de custas judiciais.
Quem é afetado
Pessoas com câncer
Pessoas que entram com ações na Justiça
Onde ela está
- 18/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3994/2023. O projeto vai à publicação. - 21/08/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 30/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1160 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSE100% · 18
PA100% · 1
SP100% · 1