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PL 4090/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Kaio ManiçobaApresentada em 23/08/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Educação · Justiça e direitos · Transporte e trânsito · Serviço público e servidores

Quem é afetado

Crianças e adolescentesVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 23/08/2023Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 4090/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 01/09/2023Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA matéria vai à CAE e CCJ.
  3. Desde 01/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1159 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei…Sem opiniões ainda
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