PRS 87/2023Resolução interna do Senado
Regras sobre assinaturas para pedir CPI no Senado
Proposta de resolução interna do Senado que trata das assinaturas necessárias em requerimentos de criação de CPI. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre como devem ser feitas as assinaturas nos requerimentos de criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI). A ementa não detalha as regras propostas.
Quem é afetado
Senadores que apresentam ou assinam requerimentos de CPI
Cidadãos interessados no processo de criação de CPIs
Onde ela está
- 25/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 87/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 25/08/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1167 dias)