PL 4148/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quem pode representar segurados na Previdência Social
Projeto que define quais pessoas podem receber procuração para atuar em nome de alguém perante os órgãos da Previdência Social.
O que muda
Com a propostaA lei passa a especificar quais pessoas podem receber procuração para atuar perante os órgãos da Previdência Social.
Quem é afetado
Segurados da Previdência Social
Pessoas que atuam como procuradores perante a Previdência
Onde ela está
- 25/08/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4148/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 04/09/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS. - Desde 04/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1157 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1