PL 2152/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir constrangimento de crianças no transporte coletivo urbano
Proposta que proíbe expor crianças a tratamento vexatório ou constrangedor ao entrar no transporte coletivo urbano, acrescentando um parágrafo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda
Com a propostaFica vedada a exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo urbano.
Com a propostaA regra seria incluída como parágrafo único do art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quem é afetado
Crianças
Empresas e operadores de transporte coletivo urbano
Famílias e responsáveis por crianças
Onde ela está
- 25/08/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2152/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 04/09/2023Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CDH. - 20/09/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CI
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 19/06/2024Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024. - 24/06/2024Votação adiada
Texto oficial
Matéria retirada de pauta e devolvida à relatora, Senadora Teresa Leitão, para reexame. - 15/09/2025Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CI
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 15/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 415 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.