PL 1361/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Quem pode pedir a perda ou suspensão do poder familiar

Projeto que define quem pode iniciar o procedimento para tirar ou suspender o poder familiar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autoria: Luiz LimaApresentada em 28/08/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria · Assistência social e família · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaDefine expressamente quem tem legitimidade ativa (quem pode propor) o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Crianças e adolescentes

Pais e responsáveis legais

Pessoas que podem propor o procedimento na Justiça

28/08/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1361/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
11/09/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 12/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1149 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.