PL 4161/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Teto de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária

Altera a Lei 13.465/2017 (regularização fundiária) para definir o teto de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Autoria: Confúcio MouraApresentada em 28/08/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Agro e rural · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaPassa a existir um teto para o financiamento feito com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, conforme definido no projeto.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Beneficiários de financiamentos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária

Assentados da reforma agrária

Ocupantes de terras da União e da Amazônia Legal

28/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4161/2023. O projeto vai à publicação.
17/10/2023Relatoria com Senador Alan Rick na CRA
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Alan Rick (art. 129 do RISF).
Desde 17/10/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1114 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.