PL 4199/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade na concessão de uso de água para quem reduz perdas
Projeto de lei do senador Jorge Kajuru que dá prioridade na outorga de uso de água a quem adotar planos de redução de perdas e reportar resultados.
O que muda
Com a propostaUsuários que implementarem planos de redução de perdas de água e monitorarem e reportarem seus resultados passam a ter prioridade na obtenção de outorga de uso de recursos hídricos.
Quem é afetado
Usuários de recursos hídricos que pedem outorga
Órgãos gestores de recursos hídricos
Onde ela está
- 29/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4199/2023. O projeto vai à publicação. - 11/10/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 08/03/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/03/2024. - 13/03/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 13/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 965 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1