PL 4270/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Rádios comunitárias sem cobrança de direitos autorais por músicas
Propõe que rádios comunitárias não precisem pagar direitos autorais para tocar músicas e obras literomusicais.
O que muda
Com a propostaAs prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária ficam dispensadas de arrecadar direitos autorais na veiculação de obras musicais e literomusicais.
Quem é afetado
Rádios comunitárias
Autores e titulares de obras musicais e literomusicais
Ouvintes de rádios comunitárias
Onde ela está
- 01/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4270/2023. O projeto vai à publicação. - 05/09/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.182, de 2023, com o Projeto de Lei nº 4.270, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, em dec… - 17/04/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - Desde 05/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 364 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.